A iniciativa consiste num curso executivo de 16 horas, repartido em quatro sessões em horário pós laboral e terá como formador Rui Mexia de Azeredo.

As inscrições, que são limitadas a 25 participantes, podem ser feitas através do preenchimento da ficha de inscrição e do seu envio para geral@rule.pt.

Consulte o PROGRAMA DE FORMAÇÃO

Integração da CPAS na Segurança Social

No seguimento das diversas informações veiculadas acerca de uma eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores («CPAS»)  na Segurança Social, a Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses («ANJAP»), enquanto associação representativa dos jovens profissionais – a quem o tema da previdência interessa particularmente –, vem, através do presente Comunicado e após ter expressado a sua posição em sede de audiência Parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias manifestar a sua posição pública acerca desta matéria.

Neste momento, estão em apreciação na Assembleia da República, diversos Projetos de Lei que, essencialmente, ou visam a integração da CPAS na Segurança Social ou visam garantir aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social.

Por outro lado, a Ordem dos Advogados tinha convocado a realização de uma Assembleia Geral para o passado dia 28 de Janeiro (apenas adiada em virtude da situação pandémica do país), tendo como um dos pontos da ordem de trabalhos a discussão e deliberação sobre a convocação de um referendo subordinado à questão «deve o Conselho Geral da Ordem dos Advogados no exercício das suas competências, previstas no artigo 46.º, al. c) do E.O.A., propor a alteração legislativa do artigo 4.º do E.O.A., para que este passe a ter a seguinte redacção: “A Previdência Social dos advogados é obrigatória, cabendo a estes, individualmente, decidir se a mesma é assegurada através do sistema público ou através da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)».

Em relação à discussão do foro interno promovido pela Ordem dos Advogados, a ANJAP, apesar de ser, por princípio, favorável à promoção do debate sobre os temas relevantes da profissão e, em consequência, adepta da auscultação da classe sobre esses mesmos temas, olha com preocupação para uma deliberação desta natureza, sem ter existindo, na classe profissional, um debate suficientemente esclarecido sobre as implicações da alteração em causa.

Em função dessa preocupação, a ANJAP entende que antes da deliberação acerca da realização de um referendo, a Ordem dos Advogados e a CPAS, devem promover uma discussão pública sobre os impactos da implementação de um sistema opcional de previdência social, para que os advogados, num eventual referendo, decidam de forma consciente e informada.

O impacto profundo que a situação pandémica, gerada pela propagação do vírus SARS-CoV-2 teve e tem na vida dos Advogados, seja em função da debilidade da situação de saúde de alguns colegas, seja em função da acentuada diminuição de rendimentos, demonstrou que as respostas sociais prestadas aos Advogados são manifestamente insuficientes.

Porém, a ANJAP entende que a falta de respostas sociais às diversas dificuldades geradas, em grande medida, pela pandemia, não se resolvem com a criação de um modelo previdencial opcional e, muito menos, com a integração da CPAS na Segurança Social, sendo, por esse motivo, contra as alterações constantes dos Projetos de Lei que vão neste sentido.

A ANJAP, reconhecendo que é urgente conferir uma maior proteção aos Advogados, reitera algumas das medidas que, ao longo dos últimos anos, tem proposto e que considera fundamentais para a criação de uma profissão mais justa e mais digna, entre as quais:

1. A criação imediata de um regime jurídico que regule de forma clara, transparente e obrigatória o vínculo contratual dos Advogados e Advogados-estagiários, e preveja, expressamente:

i)  A obrigatoriedade de celebração de contrato escrito;

ii)  Assegurar a autonomia técnica dos Advogados e Advogados-estagiários

iii) O direito à retribuição mínima garantida;

iv) O direito a férias e faltas;

v)  O direito à licença de maternidade e paternidade remunerada;

vi) A proteção do advogado em matéria de cessação do contrato.

2. Uma alteração profunda do Regulamento da CPAS, prevendo, designadamente:

i)  Que as contribuições dependam da efetiva existência de rendimentos;

ii) A diminuição da diferença das contribuições devidas entre o 4.º e 5.º escalão, através da criação de mais escalões intermédios;

iii) A eliminação da dupla tributação dos Advogados que trabalham por conta de outrem, tornando facultativos os descontos para a CPAS nesses casos, mas permitindo a opção por qualquer escalão, a iniciar no 1.º;

iv) A possibilidade de as sociedades de advogados e advogados com contabilidade organizada poderem contabilizar o pagamento de contribuições para a CPAS como «custo dedutível» no âmbito das respetivas contabilidades por forma a poderem bonificar os advogados que consigo colaborem com o pagamento das respetivas contribuições à CPAS (sem que esse pagamento tenha que ser contabilizado por estes como «rendimentos» em sede de IRS).

v) Que os advogados reformados deixem de poder continuar a exercer a prática da advocacia.

3. A consignação direta de 5 % do valor pago em taxas de justiça ao financiamento da CPAS;

4. A consignação direta de 15 % das receitas de quotas da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores e Agentes de Execução ao financiamento da CPAS;

5. O reforço da componente de assistência na doença, pela inscrição do universo de beneficiários da CPAS num Subsistema de Saúde (por exemplo ADSE ou SAMS- Quadros);

6. A instituição pela CPAS de um regime de planos de pagamentos, que permita acordos voluntários de pagamento de recuperação de dívida;

7. A suspensão automática da cédula profissional, desde que estejam em atraso, pelo menos, 6 quotizações à CPAS ou 6 quotizações à Ordem dos Advogados sem motivo fundamentado.

Focada na defesa dos direitos e legítimos interesses dos jovens advogados, a Direção Nacional da ANJAP acredita que a melhor forma de alcançar os objetivos pretendidos é através do diálogo e da cooperação, pelo que irá manter a sua postura de pressão e diálogo construtivo com todas as entidades envolvidas, de forma a assegurar uma profissão mais justa e mais digna a todos os Advogados!

Lisboa, 6 de março de 2021

O protocolo tem como objetivo fomentar a partilha de atividades entre as duas organizações e acrescentar valor aos jovens advogados, permitindo-lhes reforçar o desenvolvimento e a afirmação profissional.

Nesse âmbito, os associados ANJAP têm um desconto de 10% nos programas de Formação Executiva da Católica Porto Business School, com excepção do MBA, cujas condições de desconto terão de ser verificadas caso a caso.

Aproveita-se, assim, para informar que poderão desde já beneficiar de condições favoráveis na inscrição na pós-graduação, que terá início em setembro. Mais informações, aqui:  https://www.catolicabs.porto.ucp.pt/pt/setorial-detalhes/pg-gestao-para-juristas/9272 .

COMUNICADO

A Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses (ANJAP) tem acompanhado com preocupação a difícil e ainda indefinida situação que todos estamos a atravessar.

Conscientes do impacto que o Coronavírus está a ter a nível de saúde pública e na nossa economia, consideramos legítimas as preocupações que muitos Advogados e, em particular, jovens Advogados têm manifestado ao longo deste período.

Atualmente, a generalidade dos Advogados tem vindo a sofrer uma redução significativa dos seus rendimentos, devido aos efeitos do surto pandémico. Os serviços públicos ligados à área da Justiça estão praticamente paralisados, inúmeras diligências são adiadas, vários clientes cancelam projetos, entre muitas outras situações que dificultam de sobremaneira o trabalho dos Advogados e que, consequentemente, reduzem significativamente os seus rendimentos.

Acreditamos que conseguiremos superar o impacto que esta pandemia está a provocar na nossa economia se trabalharmos todos em conjunto. Esta situação sem precedentes exigirá um esforço de todos – Estado, empresas, instituições, outras organizações, profissionais e cidadãos – para ser ultrapassada com sucesso!

Por este motivo, a ANJAP desenvolveu um conjunto de iniciativas que visam responder às preocupações dos Advogados, com especial foco na redução das quotas e contribuições a que estão vinculados, nomeadamente:

1. Junto do Exmo. Sr. Bastonário e do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, para manifestar o entendimento da ANJAP que, pese embora a fixação das quotas seja da competência da Assembleia Geral, é da competência do Conselho Geral a liquidação e cobrança das referidas quotas, pelo que o Conselho Geral poderá decidir suspender, com efeitos imediatos, a cobrança das quotas mensais aos Advogados, uma vez que se encontra habilitado para tal.
2. Junto do Exmo. Sr. Presidente da Direção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), para manifestar a não concordância com o comunicado emitido a 17.03.2020 pela Direção da CPAS, no qual entende não suspender as contribuições mensais a que os Advogados se encontram adstritos. A ANJAP considera que compete também à Direção da CPAS a proteção social dos Advogados, que, neste momento, é urgente, pelo que devem ser suspensas as contribuições mensais a esta entidade até que a pandemia e o estado de emergência terminem e seja retomada a normalidade.
3. Junto do Exmo. Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social e da Exma. Sra. Ministra da Justiça, enquanto tutela da CPAS, de forma a sensibilizar o Governo para o momento delicado e extraordinário que a profissão atravessa e a solicitar que decidam suspender a obrigatoriedade de pagamento das contribuições à CPAS até que a pandemia e o estado de emergência terminem e seja retomada a normalidade.

Aos nossos associados, e a todos em geral, deixamos uma mensagem de solidariedade nestes tempos difíceis, e reforçamos que juntos, com esforço e dedicação, iremos ultrapassar as dificuldades atuais. Com a ajuda das novas tecnologias, o escritório do Advogado passou a ser o sítio onde este se encontra, pelo que recomendamos a todos o teletrabalho, e sempre contactáveis, caso seja necessária a defesa dos direitos fundamentais dos seus constituintes.

É em momentos como este, em que os cidadãos mais necessitam de quem os defenda das várias ameaças aos seus direitos mais básicos e fundamentais, que os Advogados devem dizer presente. E podem contar com a ANJAP para isso!

Lisboa, 27 de março de 2020

A Direção Nacional da ANJAP

ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

Contexto

• Como organizar e dimensionar os serviços de gestão?
• Como crescer de forma sustentada?
• De que forma devem os sócios se envolver na gestão da sua sociedade?
• Como potenciar os resultados da sociedade?
• Como implementar eficientemente o registo de horas?
• Como definir uma política de pricing e de faturação?
• Como organizar eficientemente o sistema de cobranças?

Estas são algumas das questões bem conhecidas dos advogados que consomem o seu dia-a-dia e que esta ação de formação “Estruturação e organização das sociedades de advogados” procurará ajudar a responder.

Objetivos

• Adquirir competências e técnicas de gestão
• Compreender a organização das sociedades de advogados e suas dinâmicas societárias
• Capacitar o formando com técnicas de gestão que promovem o equilíbrio da sociedade
• Capacitar o formando para assumir e promover uma gestão com significativos ganhos de rentabilidade
• Desenvolver competências técnicas de organização

Data e Local

Data: 23 de março de 2020, em horário pós-laboral, das 17:30h às 21h.

Local: Hotel Novotel na Av. José Malhoa, nº 1 em Lisboa

Programa

A Formação focará os principais conceitos de Gestão, Organização e Estruturação no contexto específico das sociedades de advogados. Serão abordados 7 conceitos essenciais para uma eficiente organização da sociedade de advogados:

• Formas de organização
• Estruturação eficiente dos serviços de gestão
• O processo produtivo, conceitos e implicações na gestão
• Escala e Dimensionamento
• Registo de Horas e Objetivos
• Modelos de Faturação e de Pricing
• Sistemas de cobrança

Serão abordados estes conceitos com a profundidade suficiente para sensibilizar e motivar os participantes para a complexidade dos temas abordados.

Modelo de formação

O programa assenta numa abordagem teórico-prática e desenvolve os principais conceitos de gestão, aplicando-os à realidade das sociedades de advogados através de “Case studies”, discussões em grupo e “Role playing”.

Pretende-se promover a interatividade dos formandos e coloca-los em situações concretas de tomada de decisão, de modo a potenciar um maior aproveitamento e motivação dos formandos.

Para assegurar as melhores condições da Formação a mesma está limitada a 25 participantes.

Inscrição e Preços

O valor da inscrição na Formação é de 100€. Associados da ANJAP beneficiam de um preço especial de 80€.

Desconto especial de 10% para early birds nas inscrições até ao final de Fevereiro.

Para proceder à inscrição deverá ser enviado um e-mail para drlisboa@anjap.pt com a ficha de inscrição, dados para emissão de recibo e o respetivo comprovativo de pagamento efetuado para o IBAN: PT50 0269 0151 0020 3506 5628 7

Biografia do Formador

Rui Mexia de Azeredo apresenta um sólido curriculum académico e um extenso percurso profissional na área da gestão de topo. Da sua experiência profissional destaca-se o cargo de Diretor Geral da PLMJ durante 7 anos, o longo percurso de consultoria em gestão de empresas, a passagem na banca de investimento no BPI onde teve responsabilidades na criação de Fundos de Investimento Internacionais e a posição de CEO na Progroup, SA grupo empresarial líder em Angola. Responsável pelo projecto empresarial RULE, especializado na consultoria de gestão às sociedades de advogados.

Formado pela Universidade Católica Portuguesa e com MBA – Master in Business Administration – pela Bradford University School of Management, complementado com vários cursos em gestão, destacando-se o Diploma em Marketing pelo Chartered Institute of Marketing e o Executive Course “Artificial Intelligence – Implications for Business Strategy” pelo MIT Massachusets Institute of Technology – Sloan School of Management. Participou também em Londres em ações de formação específicas de Gestão de Sociedades de Advogados.

Lecionou no Instituto Superior de Gestão no curso de Gestão de Empresas e na Pós-Graduação em Marketing. É formador certificado e registado no IEFP, com CCP (Certidão de Competências Pedagógicas).

Para baixar o programa clique AQUI

Para baixar a ficha de inscrição clique AQUI

Este evento é o primeiro de vários que se irão realizar ao longo deste ano, com o objetivo de proporcionar a todos os colegas momentos de aprendizagem e debate, sendo que se irão abordar várias temáticas, com destaque para as que assumem maior relevo na atualidade jurídica e profissional. Obrigado a todos os que estiveram connosco!

Este protocolo tem como objetivo a cooperação de ambas as instituições na organização de iniciativas e na promoção da discussão de temas na área da Propriedade Intelectual e Novas Tecnologias.

Na celebração do protocolo, a APDSI esteve representada pela Senhora Professora Doutora Maria Helena Monteiro, Presidente da APSDI e pelo Dr. Luís Vidigal, membro do Conselho Geral, e a ANJAP esteve representada pelo presidente da Direção Nacional, Filipe Bismarck, e pela vogal da Direção Nacional e coordenadora da Comissão de Propriedade Intelectual e Novas Tecnologias da ANJAP, Márcia Martinho Victória.

Para fomentar a discussão e o estudo do Novo Código de Propriedade Industrial, de 2018, a ANJAP, com o apoio da Inventa International, irá promover, no dia 10 de outubro, a conferência O NOVO CPI 2018, no Auditório da Polícia Judiciária, em Lisboa.

Queremos reunir o maior número de advogados para que este evento possa ser relevante, interessante e frutífero.

A conferência terá início às 9h30 da manhã e fim às 17h00, e terá a oferta de um coffee break.

A participação é gratuita mas sujeita a inscrição através do eventbrite. Para mais informações, poderá enviar um e-mail para cpint@anjap.pt.